Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Policial militar. Pensão por morte. Transferência da reserva remunerada. Exclusão do abono compensatório e redução dos valores da gratificação militar (gm) e da gratificação de qualificação policial (gqp). Ofensa ao principio da irredutibilidade de vencimentos. Ilegalidade. Segurança parcialmente concedida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)