Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Créditos presumidos. Arts. 8º da Lei 10.925/2004. Natureza da atividade desenvolvida pela empresa. Firmada pelo tribunal de origem. Cerealista ou agroindustrial. Revisão. Impossibilidade.. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A revisão do entendimento a que chegou o Tribunal de origem para descaracterizar a empresa recorrida como cerealista e, por conseguinte, enquadradá-la como agroindústria, para que possa aproveitar créditos presumidos, na forma da Lei 10.925/2004, art. 8º, demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.703.248/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/2/2018; AgInt no REsp 1.654.190/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 27/03/2018. ... (Continua)