Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Gratuidade de justiça. Concessão em sede de agravo de instrumento. Ausência de intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões. Ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre o aresto paradigma e o acórdão recorrido.

1 - A insurgência da parte recorrida se refere à concessão dos benefícios da AJG à parte ora recorrida em sede de agravo de instrumento sem prévia intimação do Estado do Paraná para apresentação de contrarrazões. ... (Continua)