Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Direito líquido e certo à nomeação. Súmula 7/STJ. Alteração das conclusões da corte de origem que não dispensa a incursão no acervo fático probatório dos autos. Agravo interno da câmara de vereadores do município de ipojuca desprovido.

1 - O Tribunal de origem declarou, expressamente, com base nos elementos constantes dos autos, que a parte recorrida fez prova da sua classificação. O revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7 desta egrégia Corte. ... (Continua)