Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Agravo regimental nos embargos de de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e os apontados como paradigmas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não conhecimento dos embargos de divergência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Seguindo estritamente os limites estabelecidos pelo CPC/2015, o cabimento dos embargos de divergência, conforme exigido pelo art. 266, caput, do RISTJ, tem lugar quando divergir acórdão proferido em recurso especial de outro, objeto de julgamento por órgão fracionário diverso, que teria características fáticas e jurídicas similares ao processo em julgamento, porém teria recebido tratamento jurídico diverso. ... (Continua)