Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária. Restituição. Tese amparada em legislação local. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - O exame da possibilidade de ressarcimento relativamente aos valores recolhidos indevidamente a título de ICMS-substituição tributária demandaria a apreciação de legislação local (Lei Estadual 13.291/2008 e Lei Estadual 6.374/1989), o que esbarra no óbice da Súmula 280/STF («por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). ... (Continua)