Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lei maria da penha. Medidas protetivas. Distanciamento. Impedimento do exercício profissional pelo agressor. Subsistência passível de comprometimento. Mitigação. Necessidade. Revisão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, as medidas protetivas devem ser apreciadas sob a ótica da imprescindibilidade, assim, a aplicação ou mitigação delas deve ser devidamente justificada. Precedentes. ... (Continua)