Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Concurso formal. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual, após minuciosa análise do acervo fático probatório carreado aos autos, reconheceu que os delitos de roubo e de corrupção de menores ocorreram em momentos diversos, o que inviabiliza a incidência da regra do concurso formal. Para desconstituir essa conclusão, necessário seria o reexame das provas acostadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)