Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Exorbitância. Limitação ao valor da obrigação principal. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, é possível a redução do valor das astreintes fixado fora dos parâmetros da razoabilidade, podendo ser adotado como referência o montante da obrigação principal. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)