Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.5050.7380.3736

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pleito de absolvição. Necessidade análise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Conforme consignado no decisum reprochado, o recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ). Agravo regimental desprovido.

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