Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de automóvel. Demanda proposta contra a estipulante e a seguradora. Responsabilidade solidária. Aplicação da teoria da aparência. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o estipulante, via de regra, não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que busca o pagamento da indenização securitária, ressalvados os casos em que seu comportamento leva o contratante a crer que é responsável pela cobertura (teoria da aparência), situação demonstrada na hipótese dos autos. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)