Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, CAPUT C/C art. 14, II DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de Apelação defensivo contra Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital, constante do index 338 e declarada no index 367, que condenou o réu ROBERT WILHA RODRIGUES DA SILVA à pena de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto, e pagamento de 08 (oito) dias-multa, à razão unitária mínima legal, pela prática do crime previsto no art. 157, caput c/c art. 14, II, ambos do CP. Negou-se a substituição e o sursis. Reconheceu-se o direito de o réu, estando solto, apelar em liberdade (index 338 c/c Decisão em Embargos de Declaração - index 367). Em suas Razões Recursais, a Defesa Técnica busca a absolvição do réu por fragilidade probatória e, subsidiariamente, requer: (a) a desclassificação para o delito de furto, por inexistir prova quanto ao emprego de meio violento para efetivar a subtração; (b) a redução da pena-base ao patamar mínimo legal, porquanto as circunstâncias valoradas negativamente em parte se confundem com as elementares do delito de roubo (indexes 390 e 397). ... (Continua)