Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelação. Pedido de Alvará para outorga de escritura. Recurso Provido.

I. Caso em Exame Pedido de alvará para outorga de escritura devido à incapacidade de um dos vendedores, não observada na época da alienação. A negociação ocorreu há mais de vinte anos, com o falecimento do interditado e sem resistência dos demais envolvidos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o alvará servirá ao fim pretendido, considerando a incapacidade do vendedor à época da alienação e a ausência de resistência dos envolvidos. III. Razões de Decidir3. O alvará não servirá ao fim pretendido, pois a incapacidade do vendedor não foi observada na época da alienação.4. Determinação de adjudicação do bem para a regularização da venda e transferência de propriedade. 4. Dispositivo e Tese5. Recurso fornecido.Tese de julgamento: 1. O alvará não será adequado para regularizar a situação devido à incapacidade não observada. 2. A adjudicação do bem é necessária para a regularização. Legislação Citada: CCB, art. 427, 453; CPC/2015, art. 344, 1.245