Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DO HOSPITAL E DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DE QUE NÃO HAVERIA EMERGÊNCIA POIS «INEXISTIRIA RISCO IMINENTE DE MORTE, BEM COMO HAVERIA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. AUTOR QUE CONTA COM APENAS 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE IDADE E ENCONTRAVA-SE COM QUADRO DE CRISE DE ASMA, PNEUMONIA, DESCONFORTO RESPIRATÓRIO E NECESSIDADE DE OXIGENOTERAPIA, DE MODO QUE NECESSITAVA DE INTERNAÇÃO EMERGENCIAL. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA NO ATENDIMENTO EM HIPÓTESES DE EMERGÊNCIA, INCLUSIVE EM CASOS DE INTERNAÇÃO, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL. CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 35-C, I. NEGATIVA INJUSTIFICADA DAS RÉS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO AUTOR OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SOFRIMENTO IMPINGIDO AO AUTOR E SEUS PAIS. VALOR ARBITRADO EM R$7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE SE REVELA AQUÉM DOS VALORES USUALMENTE ARBITRADOS POR ESTE TJERJ EM CASOS ANÁLOGOS. VALOR QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). RECURSOS DOS RÉUS CONHECIDOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO AUTOR CONHECIDOS E PROVIDOS.