Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Princípio do colegiado. Descaminho. Ocultação do verdadeiro importador. Absolvição. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Não há se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados, no âmbito desta Corte, na hipótese de decisões monocráticas prolatadas com fundamento na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)