Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Apelação. CPC/1973, art. 514. Repetição de argumentos trazidos na contestação. Violação ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Demonstração do interesse pela reforma da sentença.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a repetição de argumentos trazidos na contestação não implica, por si só, a violação do princípio da dialeticidade, desde que conste na apelação os fundamentos de fato e de direito que evidenciem o interesse pela reforma da sentença. ... (Continua)