Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal - Falta grave - Conclusão pelo reconhecimento da infração disciplinar - Desnecessidade de menção expressa a todas as teses da Defesa - Carência de fundamentação - Nulidade - Inocorrência - Preliminares rejeitadas;

Execução penal - Falta grave - Agressão a servidor, desobediência, descumprimento de ordem e tentativa de burlar a segurança do local - Art. 50, VI e art. 39, II e V, da LEP - Comprovação através de procedimento investigatório - Estado psíquico - Agravante medicado - Desclassificação - Impossibilidade - Caracterização da infração disciplinar de natureza grave - Recurso improvido