Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Aplicação do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Saneamento de vício estritamente formal. Enunciado 6/st/STFj. Execução fiscal. Nulidade de penhora. Observância da Lei 6.830/1980, art. 12, § 2º.
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