Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Agravo interposto após o prazo de cinco dias previsto na Lei 8.038/1990, art. 39 e no art. 258, caput, do RISTJ. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39, e 258, caput, do RISTJ e CPP, art. 798, caput e § 3º, do Código de Processo Penal. ... ()
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