Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 206.4712.9004.1900

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 c/c 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada. Omissão. Inexistência. Mera insatisfação com o julgado proferido na origem. Recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 6º, 4º. Stay period. Prazo de natureza material. Contagem. Dias corridos. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - Ao analisar as decisões proferidas na origem, verifica-se que não há violação do CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. ... ()

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