Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade.
«1 - O embargante opôs aclaratórios intempestivos, pois não observou o prazo de 5 (cinco) dias conferido pelo CPC/2015, art. 1.023, que foi contado na forma determinada pelo CPC/2015, art. 219. ... ()
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