Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ISS. Local da prestação do serviço no município de salesópolis. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto ao lugar em que ocorreu a prestação do serviço (Salesópolis/SP) e, portanto, a incidência do Imposto demanda revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, vedado nesta instância conforme entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)