Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Desistência. Legitimidade ativa para a cobrança de valores previstos em cláusulas penais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote