Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Feminicídio tentado (art. 121-A, § 1º, I, c/c art. 14, II, ambos do CP). Pleito de revogação da prisão temporária do paciente. Descabimento. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Imprescindibilidade da medida extrema para o prosseguimento das investigações. Indícios suficientes da responsabilidade do paciente pela conduta criminosa objeto da investigação em curso. Impossibilidade de discussão do mérito da causa (legítima defesa) na estreita via do Habeas corpus. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada