Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Recurso especial. Falência. Habilitação de crédito. Execução fiscal ajuizada anteriormente à decretação da quebra do devedor. Utilidade/necessidade da pretensão de habilitação. Interesse processual da união configurado. CPC/2015, art. 17. Lei 6.830/1980, art. 29. CTN, art. 187.
«1 - Habilitação de crédito apresentada em 19/09/2017. Recurso especial interposto em 01/08/2019. Autos conclusos à Relatora em 20/01/2020. ... ()
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