Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Requerimento de dispensa de serviço militar ou realização de prestação alternativa por imperativo de consciência. Indeferimento. Pleito que não condiz com o comportamento social do impetrante. Segurança denegada. Infringência da Lei 8.239/1991, art. 3º e §§ 1º, 2º e 3º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)