Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Benefício disponibilizado em decorrência de vínculo empregatício - Controvérsia acerca das condições de custeio pela funcionária inativa - Em julgamento de recurso repetitivo, o STJ fixou a seguinte tese: «O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e dos respectivos valores, desde que mantida a paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências - No presente caso, a própria ré confessou que, à época da extinção do vínculo de emprego da autora, havia segregação de planos de funcionários ativos e de funcionários inativos, com cobrança de valores distintos entre eles - Abusividade configurada - Reconhecido o direito da autora de restabelecer seu plano de saúde, em igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição em relação aos funcionários ativos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)