Jurisprudência Selecionada
1 - STM Embargos infringentes. Ministério Público Militar. Homicídio culposo. Erro médico. Laudo conclusivo. Ausência dos exames necessários à fixação do diagnóstico. Negligência e imperícia. CPM, art. 206, § 1º. CPPM, art. 611. CPPM, art. 626.
«I - Embargos infringentes interpostos pelo MPM em face do acórdão que mantinha a absolvição dos acusados. ... ()
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