Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISSQN.

Ação de repetição de indébito, por meio da qual objetiva a parte autora a restituição de valores indevidamente retidos a título de Imposto sobre Serviços - ISS. Município réu que, por ocasião da peça de bloqueio, reconheceu a procedência do pedido de restituição formulado pela autora. Sentença que julgou procedente o pleito autoral, determinando a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de ISSQN indicados nas notas fiscais que instruem os autos, limitados aos cinco anos que antecederam à propositura da demanda, bem como reduziu os honorários sucumbenciais arbitrados ante o reconhecimento do pedido. Apelo sustentando que não houve apresentação de recibo de retenção do ISS quanto à competência de janeiro/2020 e que não foi localizada a nota de prestação de serviços referentes à competência de fevereiro/2020. Conforme disposto no CTN, art. 166, «A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Juízo a quo que, por ocasião da apreciação dos aclaratórios opostos pela Municipalidade, esclareceu que a restituição dos valores indevidamente cobrados ocorrerá tão somente em relação às notas fiscais que instruem os autos, porquanto aptas a comprovar o recolhimento do imposto. Manutenção da sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)