Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Danos decorrentes de transporte de cargas com excesso de peso em rodovias federais. Responsabilidade configurada. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos de carga da empresa recorrida trafeguem com excesso de peso nas rodovias, em total desacato à legislação, sob pena de multa civil (=astreinte) e, ainda, de condenação ao pagamento de dano material e moral coletivo, nos termos da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido, sendo a decisão mantida pelo Tribunal de origem. No Superior Tribunal de Justiça, deu-se provimento ao recurso do Ministério Público Federal. ... (Continua)