Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Compra e venda de veículo com financiamento bancário - Ação de rescisão contratual por vício oculto c/c indenizatória - Pedido principal que insurge contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira agravante - Não conhecimento do recurso - Hipótese não previstas no rol do CPC, art. 1.015 - Mitigação da taxatividade - Tema 988 do STJ - Inaplicabilidade, in casu - Prova pericial - Juiz destinatário da prova - Apesar da alegação de falta de interesse na produção da prova por parte do recorrente, o magistrado, de ofício, pode determinar sua realização - Hipótese em que a remuneração do perito deverá ser rateada entre as partes - Decisão mantida - Pedido recursal subsidiário visando à redução do valor estimado dos honorários periciais pelo perito - Matéria não apreciada na origem - Não conhecimento sob pena de supressão de instância - Agravo não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.