Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Erro material. Acolhimento sem efeitos modificativos. Cumulação de aposentadoria com auxílio-acidente após a edição da Lei 9.528/1997. Impossibilidade.
«1 - O embargante afirma que houve omissão na análise do Recurso Especial quanto ao fato de que o auxílio-acidente ter sido concedido de forma vitalícia, com base na Lei 6.367/1976, art. 6º, § 1º (e não na Lei 6.367/1976, art. 9º parágrafo único), no percentual de 40% ferindo assim o direito adquirido. ... ()
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