Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Entrega da obra. Atraso. Cláusula penal. Estipulação em proveito de uma das partes. Reciprocidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Súmula 3/STJ). ... ()
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