Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Siscomex. Poder de polícia. Reajuste. Ato infralegal. Tema constitucional. Majoração. Desproporcionalidade. Súmula 7/STJ. Regra técnica de admissibilidade recursal. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático probatório.
«1 - Na hipótese dos autos não se encontra presente a finalidade de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional, uma vez que Embargos de Divergência não são cabíveis para a análise de regras técnicas de admissibilidade do Recurso Especial (naqueles casos em que o acórdão embargado obsta o exame da controvérsia com base na Súmula 7/STJ), como ocorreu no caso em comento, no qual o recurso não foi apreciado no mérito, haja vista que o escopo desse recurso é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, quando esse não é apreciado, afasta-se o cabimento da espécie recursal. Precedentes do STJ. ... ()
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