Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Alegação de não comprovação de indícios de autoria. Reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência.
«1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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