Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reiteração delitiva que evidencia dedicação a atividades criminosas. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1 - O posicionamento adotado pelas instâncias de origem harmoniza-se com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior de que a vivência delitiva do agente serve para afastar a incidência da minorante do tráfico eventual, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas), ainda que indicada por feitos em andamento. Precedentes. ... ()
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