Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Exceção de incompetência. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Contrato de adesão. Invalidade da cláusula de eleição de foro. Comprovação da hipossuficiência e de ofensa ao direito de defesa. Decisão estadual em harmonia com a jurisprudência desta corte. Aplicação da Súmula 83/STJ. Modificação do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. Não incidência. 4. Agravo interno desprovido.
«1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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