Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Plano de saúde. 1. Dever da operadora do plano de saúde de fornecimento dos medicamentos (sofosbuvir. Sovaldi e simeprevir. Olysio). Fármaco com registro na anvisa. Precedente. 2. Inaplicabilidade do CDC aos planos de saúde de autogestão. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. 3. Agravo interno desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que «as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA. [...] Porém, após o registro pela ANVISA, a operadora de plano de saúde não pode recusar o custeio do tratamento com o fármaco indicado pelo médico responsável pelo beneficiário (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, DJe 27/9/2019). ... ()
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