Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Fundef. Ação ordinária coletiva. Associação representativa. Ilegitimidade ativa. Ausência de autorização assemblear. Não interrupção do prazo prescricional. Prescrição configurada. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente para demonstrar que o Tribunal a quo, soberano na análise dos fatos e provas do processo, concluiu que inexiste documento apto a comprovar autorização expressa do Município à Associação no momento de ajuizamento da ação coletiva, de modo que é de se reconhecer a continuidade da fluência ininterrupta do prazo qüinqüenal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote