Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cédula de crédito bancário. 1. Sentença que apreciou matérias diversas das deduzidas pelos embargantes na petição inicial dos embargos. Verificação de julgamento extra petita. Configuração de afronta ao princípio da adstrição ou congruência. 2. Causa madura. Admissibilidade de julgamento do mérito pelo Tribunal. CPC/2015, art. 1013, § 3º, II, IV. Desnecessidade de produção da prova pericial postulada. Suficiência da prova documental existente nos autos. Possibilidade do julgamento imediato da lide. 3. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Excesso de execução. Inocorrência. 3.1. Admissibilidade de cumulação, no período de inadimplemento, de juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Verbas de naturezas distintas: juros remuneratórios que remuneram o capital emprestado; juros moratórios que se prestam a compensar o mutuante pelo atraso (demora) do mutuário em restituir o capital; multa que se justifica pelo descumprimento da obrigação contratual. 3.2. Ausência de demonstração de pagamento parcial do débito nos autos da recuperação judicial da devedora principal. 4. Excesso de execução não configurado. Sentença anulada e embargos à execução julgados improcedentes, mas por fundamentos diversos. Recurso, em parte, provido. ... (Continua)