Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO.

Decisão que levantou a penhora do imóvel dado em caução na relação locatícia. Inconformismo da exequente. Admissibilidade parcial. Imóvel oferecido em caução a fim de garantir dívida do contrato de locação, não se mostrando coerente a alegação de impossibilidade de penhora sobre o mesmo bem por proteção legal (bem de família). «Venire contra factum proprium". Oferta do imóvel como garantia real que afasta a impenhorabilidade, nos termos do art. 3º, V da Lei 8.009/90. No entanto, há que se preservar a cota parte da agravada, que não faz parte da execução e não figurou como devedora no contrato. ... (Continua)