Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Invalidez. Neoplasia maligna. Revisão de ato de aposentadoria. Conversão de proventos proporcionais em integrais. Não comprovação da incapacidade laborativa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A Corte de origem, soberana na apreciação dos fatos e provas, assentou não ter restado comprovado nos autos a invalidez permanente da servidora, sendo o caso, inclusive, de se perquirir eventual retorno à atividade. ... (Continua)