Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Sistema único de saúde: reserva à lei complementar da União do estabelecimento de «critérios de rateio dos recursos e disparidades regionais (CF/88, art. 198, § 3º, II): consequente plausibilidade da arguição da invalidez de lei estadual que prescreve o repasse mensal aos municípios dos «recursos mínimos próprios que o Estado deve aplicar em ações e serviços de saúde; risco de grave comprometimento dos serviços estaduais de saúde: medida cautelar deferida para suspender a vigência da lei questionada