Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais. Correção de valores do PASEP. Sentença de improcedência dos pedidos. Prescrição. Irresignação da autora. Conforme tese fixada no Tema 1.150 do STJ, o prazo prescricional decenal para pleitear ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP é contado a partir da ciência do titular. Teoria da actio nata. Ciência quando ocorreu o saque, em 1998, pelo que resta prescrita a pretensão. Manutenção da sentença. Incidência do CPC, art. 932, IV, «B. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.