Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Teoria da perda de uma chance. Conclusão do tribunal de origem pela ausência dos requisitos ensejadores do dever de indenizar. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo consignou: «Da análise feita pela sentença, do rito processual trabalhista, reputado como conduzido de forma negligente pelo escritório de advocacia, verifica-se que, efetivamente os advogados não atuaram com desídia, até por que as perdas de prazos foram decorrentes de interpretações da lei dadas pelos magistrados da Justiça do Trabalho, razão do insucesso da Conab no pleito. Assim, não se pode atribuir ao apelado a prática de qualquer ato ilícito, por alegada negligência na condução do processo trabalhista em questão, como visto acima, «e, consequentemente, a responsabilidade por suposta perda de uma chance. ... (Continua)