Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Reenquadramento funcional. Decadência não configurada. Ato omissivo. Cargo qualificado como profissional da área de saúde. Reversão do julgado conforme pretendido que demanda a análise do direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno do estado do Piauí a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Servidora pública Estadual, ocupante do cargo de Assistente Social, contra ato omissivo do Secretário de Administração e do Governador do Estado do Piauí, os quais não promoveram o enquadramento da Servidora com a devida implementação de diferenças salariais, conforme previsão contida na Lei Piauiense 6.201/2012. ... (Continua)