Jurisprudência Selecionada
1 - TJMS Embargos de declaração em apelação cível. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Rediscussão de matéria já apreciada. Inovação recursal. Embargos rejeitados. CPC/2015, art. 1.022, I.
«Os embargos de declaração não têm por escopo a modificação do julgado somente porque a parte não se conforma com o resultado proferido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote