Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Pretensão de recolhimento de contribuições vertidas após o óbito do instituidor para viabilizar a concessão do benefício de pensão por morte. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta contra o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, objetivando a concessão de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)