Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo - Recurso defensivo - Insurgências contra a dosimetria penal - Pena do tráfico reduzida, em face da imperiosa incidência da atenuante da confissão espontânea, devidamente caracterizada nos autos, sob pena de infringência à Súmula 545/STJ - Reconhecimento da figura privilegiada - Descabimento, diante do desfavorecimento das circunstâncias concretamente aferidas, que evidenciam satisfatoriamente a dedicação do acusado à mercancia ilícita - Delito previsto no Estatuto do Desarmamento que é apenado com a sanção penal de detenção - Pena e regime prisional do respetivo crime readequados, de acordo com a previsão legal - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.