Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA REVISIONAL DE ALIMENTOS CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA .

Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, no tocante ao pedido da guarda compartilhada, ante a maioridade da Ré, julgo procedente em parte o pedido reduzir os alimentos, no caso de ausência de vínculo de emprego do autor, para 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo e, no caso de vínculo de emprego, para 15% (quinze por cento) dos ganhos do autor sob a alegação de ausência de comprovação por parte da ré em estar cursando nível superior ou congênere.A obrigação de prestar alimentos ao filho não se extingue automaticamente quando alcançada a maioridade, podendo ser estendida quando o alimentando estiver matriculado em curso profissionalizante ou superior. Precedentes. A ré possui atualmente 20 anos de idade e há comprovação de que está cursando a Faculdade de Pedagogia na UFRJ. Alimentante que não comprovou a impossibilidade em prestar os alimentos, e a possibilidade de a filha se manter sozinha e arcar com seus estudos e tampouco a redução significativa de seus rendimentos ou a ocorrência de qualquer hipótese que dê ensejo à exoneração ou redução do percentual de alimentos. As provas produzidas são insuficientes para comprovar a alteração do binômio necessidade/possibilidade. Na hipótese em exame, o Autor sequer comprovou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a perda da capacidade econômica/financeira, máxime porque não adunou aos autos provanessa direção, ante a dicção do CPC, art. 337, I, uma vez que a perda do vínculo de emprego na instituição de ensino da qual sua mãe era sócia foi sucedida pelo seu ingresso no quadro societário da referida escola, após o falecimento de sua genitora, na condição de sucessor desta última, conforme documentos de indexs 227/243 e 329. Sentença que se reforma para julgar improcedente o pedido de revisional de alimentos, mantido no mais a sentença. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)